Lei nº 471 de 2025 - Atribuições da Secretaria de Trânsito e Defesa Civil

Art. 1º Compete à Secretaria Municipal de Trânsito e Defesa Civil:

I - Planejar e executar as políticas municipais de trânsito e mobilidade urbana;

II - Organizar, coordenar e fiscalizar o tráfego de veículos e pedestres no município;

III - Promover campanhas de educação e conscientização no trânsito;

IV - Coordenar as atividades de engenharia de tráfego e sinalização viária;

V - Atuar em parceria com órgãos estaduais e federais de trânsito;

VI - Identificar e mapear áreas de riscos, desenvolver plano contingência e promover ações educativas para a população;

VII - Atuar na emergência, prestando socorro às vítimas desobstruindo vias fornecendo abrigo temporário, entre outras ações;

VII - Reconstruir áreas afetadas, restaurar serviços essenciais e auxiliar na retomada da normalidade social;

VIII - Divulgar avisos e alertas sobre riscos eminentes, com chuvas fortes, alagamentos, deslizamentos;

IX - Coordenar ações para reduzir a probabilidade de ocorrências de desastres e minimizar seus impactos.