Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas

  LEI N° 51/2003 de 17 de Junho, DA SEÇÃO Ill SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDÍGENAS

Art. 12 -Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas tem por finalidade:

I. Promover e incentivar a proteção dos índios conforme dispõe a Constituição Federal;

Il. Promover a integração e o crescimento socio-econômico das comunidades indígenas, considerando seus aspectos culturais;

II. Promover o desenvolvimento do eco-turismo em parceria com as comunidades indígenas, dando-lhes condições técnico-organizacionais para coordenar essas atividades;

IV. Criar um Centro Cultural Indígena para preservação e divulgação de suas lendas, costumes, tradições, artesanato, culinária e demais aspectos de sua cultura;

V. Promover ações de capacitação para as comunidades indígenas elaborarem seus próprios planos de desenvolvimento na agricultura, pecuária, saúde e educação.

Clique abaixo para acessar a lei na íntegra:

https://transparencia.bonfim.rr.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/LEI-No-51-DE-17-DE-JUNHO-DE-2003-ALTERA-A-ESTRUTURA-ADMINISTRATIVA-DA-PREFEITURA-MUNICIPAL-DE-BONFIM-DEFINE-ATRIBUICOES-DOS-ORGAOS-E-SECRETARIAS-E-DA-OUTRAS-PROVIDENCIAS.pdf