Secretaria Municipal de Controle Interno

    LEI Nº 222 DE 2015 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO

LEI Nº 222/2015, DE 30 DE ABRIL DE 2015 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO — SMCI PARA ATUAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 19. Fica criada na estrutura administrativa  do Município de Bonfim, a SECRETARIA MUNICIPAL DE CONTROLE INTERNO, órgão superior, subordinado diretamente ao Prefeito. São atribuições da Secretaria Municipal de Controle interno - SMCI:

I - Efetivar o controle interno sobre pessoal e atos administrativos;

II - Avaliar o cumprimento das metas do PPA - Plano Plurianual, bem como a execução dos programas de governo e do Orçamento do Município;

III - Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da Gestão Orçamentária Financeira e Patrimonial;

IV - Apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional;

V - Manter os atos administrativos em perfeita conformidade com  a Lei Complementar Federal 101 (LRF).

Clique abaixo para acessar a lei na íntegra:

https://transparencia.bonfim.rr.gov.br/wp-content/uploads/2026/05/LEI-N-222-2015-CRIACAO-DA-SECRETARIA-DE-CONTROLE-INTERNO-1.pdf