Lei N° 51/2003 de 17 de Junho de 2003

SESSÃO III

DO CONTROLE INTERNO

Art. 6°   - O órgão do Controle Interno tem por finalidade:

I. Efetivar o controle interno sobre pessoal e atos administrativos;

II. Avaliar o cumprimento das metas do PPA - Plano Plurianual, bem como a   execução dos programas de governo e do orçamento do município;

III. Comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto a eficácia e eficiência, da Gestão Orçamentária e Financeira e Patrimonial:

IV. Apoiar o Tribunal de Contas quando no exercício de sua missão institucional;

V. Manter os atos administrativos em perfeita conformidade com a Lei Complementar Federal 101 (LRF);

Parágrafo Único - O responsável pelo Controle Interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade e ilegalidade, dela darão ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.