Lei N° 51/2003 de 17 de junho de 2003

SEÇÃO VIII

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E PROMOÇÃO SOCIAL

Art. 17 - A Secretaria Municipal de Trabalho e Promoção Social tem por finalidade:

I. Executar em nível municipal os programas de ação continuada dos governos Federal e Estadual;

II. Promover dentro da capacidade financeira municipal os programas e políticas sociais necessários para complementar as ações de combate à pobreza, diminuindo da desigualdade social, erradicação do trabalho infantil e combate à violência e exploração sexual infantil;

III. Manter banco de dados de profissionais e de empregadores, a   fim de promover a   diminuição dos índices de desemprego no município.