Lei N° 51/2003 de 17 de junho de 2003

SEGAO VII –

DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

Art. 16 - A Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento tem por finalidade:

I. Promover o levantamento dos problemas de saúde da população do Município, afim de identificar as causas e combater as doenças com eficácia.

II. Manter estreita coordenação o com os órgãos e entidades de saúde estadual e federal, visando ao atendimento dos serviços de assistência médico-social e de defesa sanitária do Município;

III. Administrar as unidades de saúde existentes no Município, promovendo atendimento de pessoas doentes e das que necessitarem de socorros imediatos;

IV. Executar programas de assistência médico-odontológico as escolas;

V. Providenciar o  encaminhamento de pessoas doentes a outros centros de saúde fora do Município, quando os recursos médicos locais forem

VI. Promover junto à população local campanhas preventivas de educação sanitária;

VII. Promover a vacinação em massa da população local por meio de campanhas específicas ou nos casos de surtos epidémicos; dirigir e fiscalizar a aplicação de recursos provenientes de convénios destinados a saúde pública;

VIII. Dirigir e fiscalizar a  aplicação de  recursos provenientes de convénios destinados a  saude publica