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Detalhes da Licitação

Data da Inserção:

27/03/2025

Nº Processo:

80

Situação:

Homologado

Modalidade:

Inexigibilidade da Licitação

Data do Certame:

07/03/2024

Data de Publicação:

07/03/2024

Publicado:

DOM

Valor:

Objeto:

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS PARA PROPOSITURAS DAS MEDIDAS JUDICIAIS/ADMINISTRATIVAS CABÍVEIS COM VISTAS A GARANTIR AO MUNICÍPIO DE BONFIM/RR A INCREMENTAÇÃO DA ARRECADAÇÃO MENSAL DO FPM E DO IRRF, BEM COMO, A IDENTIFICAÇÃO E POSTERIOR RECUPERAÇÃO DOS VALORES NÃO PRESCRITOS QUE COMPÕEM OS ATIVOS OCULTOS (CRÉDITOS EXISTENTES, MAS NÃO CONTABILIZADOS) QUE VIEREM A SER APURADOS; IDENTIFICAÇÃO E REDUÇÃO DE DESPESAS INDEVIDAS PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS; IDENTIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITOS DECORRENTES DE RECOLHIMENTOS INDEVIDOS AO INSS E A EXISTÊNCIADE MULTAS INCONSTITUCIONAIS INSERIDAS NOS PARCELAMENTOS PASSÍVEIS DE REVISÃO, OU SEJA, PROCEDIMENTOS ADEQUADOS PARA QUITAÇÃO E REVISÃO JUDICIAL DAS DÍVIDAS FEDERAIS E PREVIDENCIÁRIAS E RECONHECENDO O DIREITO DO MUNICÍPIO, INCLUINDO CÁLCULOS, LEVANTAMENTO, LAUDO TÉCNICO, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DO MUNICÍPIO DE BONFIM/RR, TENDO POR OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES SOLICITADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS–SMF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR.

Unidade Gestora

Secretaria
Secretaria de Planejamento e Finanças

Fiscalização do processo

Nome do Fiscal
CPF

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DocumentoTipoDescrição
Edital
1 - TERMO DE REFERÊNCIA
Outros
2 - JUSTIFICA
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3 - PARECER JURÍDICO PROC. 80 INEX. 01
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4 - PARECER DO CONTROLE INTERNO
Outros
5 - RECONHECIMENTO E RATIFICAÇÃO
Outros
6 - PARECER JURÍDICO
Extrato do Contrato
7 - CONTRATO Nº 17

Informações da Vencedora

CNPJ/CPFNome da EmpresaDescriçãoValor em Contrato
01.186.952/0001-04
CHAGAS BATISTA & ADVOGADOS ASSOCIADOS

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