A Prefeitura Municipal de Bonfim/RR, por meio do Portal da Transparência, compromete-se com a proteção dos dados pessoais dos cidadãos, observando os princípios da legalidade, transparência, segurança e privacidade, em conformidade com a Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como o Decreto Municipal nº 164/2023, que regulamenta a política de proteção de dados pessoais no âmbito do Município de Bonfim/RR.
Esta Política de Privacidade tem como objetivo informar, de forma clara e acessível, como os dados pessoais dos usuários são coletados, utilizados, armazenados, protegidos e tratados durante a utilização do Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Bonfim/RR.
O Portal da Transparência poderá coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo usuário, bem como informações geradas automaticamente durante a navegação.
Os dados poderão incluir:
Nome completo;
CPF;
E-mail;
Número de telefone;
Endereço IP;
Dados de navegação;
Informações enviadas por formulários eletrônicos;
Dados necessários para solicitações realizadas por meio do portal.
A coleta ocorre apenas quando necessária para o atendimento das finalidades públicas e institucionais da Administração Municipal, respeitando os princípios da finalidade, adequação e necessidade previstos na LGPD e no Decreto Municipal nº 164/2023.
Os dados pessoais coletados poderão ser utilizados para:
Atendimento ao cidadão;
Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
Execução de políticas públicas;
Prestação de serviços públicos;
Resposta a solicitações, manifestações e requerimentos;
Garantia da transparência pública;
Segurança da informação e prevenção de fraudes;
Melhoria contínua dos serviços digitais oferecidos pelo Município.
O tratamento dos dados será realizado exclusivamente para finalidades legítimas, específicas e informadas ao titular.
A Prefeitura Municipal de Bonfim/RR poderá realizar o compartilhamento de dados pessoais com órgãos públicos, entidades governamentais e instituições autorizadas, exclusivamente quando necessário para:
Cumprimento de obrigação legal;
Execução descentralizada de atividade pública;
Implementação de políticas públicas;
Atendimento ao interesse público;
Cumprimento de contratos, convênios ou instrumentos congêneres.
O compartilhamento observará as hipóteses previstas na Lei Geral de Proteção de Dados e no Decreto Municipal nº 164/2023.
A Prefeitura adota medidas técnicas e administrativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
Entre as medidas adotadas estão:
Controle de acesso aos sistemas;
Monitoramento de acessos;
Utilização de protocolos seguros;
Gestão de permissões;
Armazenamento seguro das informações;
Procedimentos internos de prevenção e resposta a incidentes.
Nos termos da LGPD, o titular dos dados pessoais poderá, mediante solicitação:
Confirmar a existência de tratamento de seus dados;
Solicitar acesso aos dados;
Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados;
Solicitar informações sobre compartilhamento de dados;
Revogar consentimentos, quando aplicável;
Solicitar revisão de decisões automatizadas.
Todos os direitos previstos no Capítulo III da Lei Federal nº 13.709/2018 serão respeitados pela Administração Municipal.
O Portal da Transparência poderá utilizar cookies e tecnologias semelhantes para:
Garantir o funcionamento adequado do portal;
Melhorar a experiência do usuário;
Realizar estatísticas de acesso;
Aprimorar os serviços públicos digitais.
O usuário poderá configurar seu navegador para bloquear cookies, ciente de que determinadas funcionalidades poderão ser afetadas.
Os dados pessoais serão armazenados apenas pelo tempo necessário para cumprimento das finalidades públicas, legais e regulatórias, observando os prazos previstos na legislação aplicável. Após o término do tratamento, os dados poderão ser eliminados, anonimizados ou mantidos nas hipóteses legalmente autorizadas.
O Município de Bonfim/RR disponibilizará, em seção específica do Portal da Transparência, as informações de contato do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO), responsável pelo atendimento das demandas relacionadas à proteção de dados pessoais, conforme previsto no Decreto Municipal nº 164/2023.
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento para adequação legal, regulatória ou administrativa. Recomenda-se a consulta periódica desta página para acompanhamento de eventuais atualizações.
Esta Política é regida pelas seguintes normas:
Lei Federal nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
Decreto Municipal nº 164/2023 do Município de Bonfim/RR.
