| Ano | Nº | Tipo | Descrição | Arquivo |
|---|---|---|---|---|
| 2025 | 473 | Ordinária | ALTERA O ANEXO X, DA LEI MUNICIPAL Nº. 290, DE 2 DE MAIO DE 2018, QUE TRATA DO QUANTITATIVO DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE COMUNITÁRIO DE ENDEMIAS. | |
| 2025 | 472 | Ordinária | INSERE NO CALENDÁRIO OFICIAL DE BONFIM O PROJETO LOUVA MANOÁ, COMO EVENTO CULTURAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 471 | Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E DEFESA CIVIL; SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE; ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | |
| 2025 | 467 | Diretrizes Orçamentárias | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA - LDO | |
| 2025 | 469 | Ordinária | ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 468 | Ordinária | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DA MULHER; SECRETARIA MUNICIPAL DE PESCA E AQUICULTURA; ALTERA O ANEXO DA LEI MUNICIPAL Nº 452/2024, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DE BONFIM/RR, ALTERA A ESTRUTURA DA SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 470 | Ordinária | AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA – SAMU 192, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM – RORAIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2025 | 466 | Ordinária | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE BONFIM (RR), CELEBRAR CONVÊNIOS. | |
| 2025 | 465 | Ordinária | DISPÕE SOBRE CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. | |
| 2025 | 462 | Ordinária | DEFINE O VALOR DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PARA O EXERCÍCIO DO ANO DE 2025; E ATUALIZA AS TABELAS DE PROGRESSÃO POR TEMPO DE SERVIÇO E PROMOÇÃO POR TITULAÇÃO DA LEI Nº 402/2022. | |
| 2025 | 461 | Ordinária | CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL, EM 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | |
| 2021 | 362 | Ordinária | ALTERA ANEXOS DE METAS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2017 2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - LDO 2021 | |
| 2021 | 367 | Ordinária | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE AFIXAR EM LUGAR VISÍVEL E DE FÁCIL ACESSO AO PÚBLICO, A ESCALA DE TODOS OS FUNCIONÁRIOS DE SERVIÇO E JORNADA DE TRABALHO, NAQUELE ESTABELECIMENTO, RESPONSÁVEL PELO PLANTÃO EM TODAS AS (UBS). | |
| 2021 | 369 | Ordinária | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA AS AÇÕES DE PROMOÇÃO DA DIGNIDADE MENSTRUAL | |
| 2021 | 368 | Ordinária | MUNICIPAL, O PROGRAMA MULHER INDEPENDENTE | |
| 2021 | 366 | Ordinária | INSTITUI A SEMANA DE COMBATE À INTIMIDAÇÃO SISTEMÁTICA ( BULLYNG E CYBERBULLYNG) NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE BONFIM | |
| 2021 | 365 | Ordinária | DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE BONFIM, NO DIA DO SEU ANIVERSÁRIO NATALÍCICO. | |
| 2021 | 364 | Ordinária | FIXA O SUBSÍDIO MENSAL DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS E SECRETÁRIOS ADJUNTOS | |
| 2021 | 363 | Ordinária | DISPÕE SOBRE A FIXAXÃO DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO E VICE - PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BONFIM PARA MANDATO DE 2021 - 2024 | |
| 2021 | 361 | Ordinária | ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 001 2014, AMPLIA O PRAZO DE LICENÇA AMBIENTAL E DE ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS ATÉ 10 ANOS | |
| 2021 | 360 | Ordinária | DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA POLIESPORTIVA, AV. BRASIL, VILA VILENA | |
| 2021 | 359 | Ordinária | ALTERA A DENOMINAÇÃO DA AVENIDA BOA VISTA, PARA AV. CICERO TEIXEIRA DO NASCIMENTO NA VILA VILENA | |
| 2021 | 359 | Ordinária | DENOMINAÇÃO DA UBS MARIA JANDIRA VIEIRA PEIXOTO | |
| 2021 | 357 | Ordinária | AUTORIZA EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA | |
| 2021 | 356 | Ordinária | CRIA OUVIDORIA GERAL DA CÂMARA | |
| 2021 | 355 | Ordinária | CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | |
| 2021 | 353 | Ordinária | AUTORIZA A TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DE LOTES DE TERRA PARA O ESTADO | |
| 2021 | 352 | Ordinária | DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE VOUCHER PARA UNIFORME - FARDAMENTO SOS SERVIDORES DA GUARDA | |
| 2021 | 351 | Ordinária | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS | |
| 2021 | 350 | Ordinária | DENOMINAÇÃO DA ESCOLA TUXAUA ALEXANDRE MATEUS | |
| 2021 | 349 | Ordinária | DENOMINAÇÃO DE UBS RAIMUNDO DE SOUSA LIMA | |
| 2021 | 348 | Ordinária | DENOMINAÇÃO DE ESCOLA JOSIAS GUERREIRO SALDANHA | |
| 2021 | 347 | Ordinária | AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS | |
| 2021 | Ordinária | LEI N° 346 2021 - ALTERA A LEI 314 /2019 E ATUALIZA AS TABELAS DO SALÁRIO BASE DA LEI 290/2018 QUE VERSAM SOBRE A REMUNERAÇÃO DO PLANOS E CARGOS, SALÁRIOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 345 2021 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER E SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GOVERNO | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 344 2021 - AUTORIZA CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR MEIO DE PROCESSO SELETIVO PARA TRABALHAR NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA -SAMU 192 | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 343 2021 - DISPÕE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUNTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO. CACS/FUNDEB | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 342 2021 - FICA INSTITUÍDA O NOME DA NOVA UNIDADE DE ENSINO DO BAIRRO CIDADE NOVA : DENISE FERREIRA DA SILVA | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 341 2021 - ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL ALMIRANTE TAMANDARÉ DA VILA NOVA ESPERANÇA | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 340 2021 - ABONO RESIDUAL DO FUNDEB | ||
| 2021 | Ordinária | LEI N° 339 2021 - EXTINÇÃO DO CARGO DE MOTORISTA DO QUADRO DE SERVIDORES DO PODER PÚBLICO | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 401 2022 - DOAÇÃO DE IMÓVEIS AO ESTADO DE RORAIMA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 402 2022 - PLANO INTEGRADO DE CARGOS | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 400 2022 - DECLARAR DE UTILIDADE PÚBLICA DA IGREJA MISSIONÁRIA CÉUS ABERTOS EM RORAIMA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 399 2022 - CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO , SERCRETARIA EXTRAORDINÁRIA DE FOMENTO E DESENVOLVIMENTO REGIONAL | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 398 2022 - ALTERAÇÃO DA LEI 285 2017 QUE TRATA DE SERVIÇOS DE TAXI | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 397 2022 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 396 2022 - CRIAÇÃO DA AGRO VILA PRIMAVERA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 395 2022 - ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A e B AO ART 109 DA LEI ORGANICA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 394 2022 -DENOMINAÇÃO DO PREDIO PÚBLICO DA NOVA SEDE DA PREFEITURA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 393 2022 - DÁ NOVA REDAÇÃO A LEI N 66 2005 | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 392 2022 - ACS ACE PASSA A SER 2(DOIS) SALÁRIOS-MÍNIMOS | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 391 2022 - DENOMINAÇÃO DO PLENÁRIO DA CAMARA MUNICIPAL | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 390 2022 -DENOMINAÇÃO DA AVENIDA DAS INDUSTRIAS | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 389 2022 - DENOMINAÇÃO DA RUA RORAIMA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 388 2022 - LDO-E-PUB-PARA-2023 | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N°387 2022 DENOMINAÇÃO JAYNE PEREIRA DA SILVA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N°386 2022 - INSTITUI A CORRIDA AZUL MARINHO E ANIVERSÁRIO DA INSTITUIÇÃO | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 385 2022- DOAÇÃO DE TERRENO URBANO LOJA MAÇONICA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 384 2022 - AUTORIZA CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONOMICA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 383 2022 - AUTORIZA AUMENTO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVO DA ADM | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 382 2022- DENOMINAÇÃO QUE DÁ ACESSO AO IGARAPÉ DA VACA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 381 2022- INSTITUI A CARTEIRA MUNICIPAL DE SAÚDE DA MULHER | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 380 2022- ABERTURA DE PRAZO PARA ENQUADRAMENTO | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 379 2022 - CONCEDE A ATUALIZAÇÃO SALARIAL PARA EDUCAÇÃO | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 378 2022 - CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 377 2022 - INSTITUI A CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICIPAL | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 376 2022 -AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DO SALARIO BASE DA LEI N 210 | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 375 2022 - ALTERA A LEI MUNICIPAL N 332 | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 374 2022 - AUTORIZA A ATUALIZAÇÃO DAS TABELA DE PROGRESSÃO | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 373 2022 CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 372 2022- AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR DISTRIBUICAO GRATUITA DE PRÊMIOS MEDIANTE SORTEIO NAS DATAS COMEMORATIVAS ANUAIS | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 424 2023 - ATUALIZAÇÃO DO VENCIMENTO DOS SERVIDORES DO CARGO DE PROVIMENTOS DE COMISSÃO | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 423 2023 - DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA ESCOLA DENISE | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 422 2023 - CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INFANTIL LINDALVA MARIA DE MENEZES, NO BAIRRO 13 DE MAIO | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 421 2023 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE PISO SALARIAL PARA ENFERMEIROS E TÉCNICOS | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 426 2023 - CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 420 2023- ABRE AO ORÇAMENTO FISCAL DO BONFIM EM FAVOR DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS CRÉDITOS ESPECIAIS NO VALOR DE 10.000.000,00 | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°419 2023 - CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°418 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITOS ESPECIAIS PARA AQUISIÇÃO DE MOBILIÁRIOS PARA FÁBRICA DE POLPA DE FRUTAS | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°415 2023 -CRIA O CONSELHO E O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°414 2023 -TABELAS DE PROGRESSÃO E PROMOÇÃO DOS SERVIDORES DA CÂMARA | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°413 2023 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL AO ESTADO DE RORAIMA | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°412 2023 - CRIA CARGOS PARA ADMINISTRADOR REGIONAL NAS COMUNIDADES INDÍGENAS | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 411 2023 - CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO SOCIAL | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°410 2023 - ALTERA O ANEXO I - QUE TRATA DO QUANTITATIVO DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DA GUARDA | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N°409 2023 - CONTRATAÇÕES TEMPORARIAS - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - SAMU | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 408 2023 - DISPOE SOBRE A NORMATIZAÇÃO E FIXAÇÃO DE DIÁRIAS DO PODER LEGISLATIVO | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 407 2023 - ALTERA LEI E QUE INSTITUI A VERBA INDENIZATÓRIA DO EXERCÍCIO PARLAMENTAR DE VEREADOR NA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM. | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 406 2023 - CONCEDE ABONO RESIDUAL DO FUNDEB AOS SERVIDORES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL E DO PESSOAL DO APOIO DA REDE DO ENSINO DA EDUCAÇÃO DE BONFIM | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 405 -2023 DISPOE SOBRE A REVISAO GERAL ANUAL DOS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E PRESIDENTE DA CAMARA | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 403 2023 -ALTERA ARTIGO QUE DISPOE SOBRE A DOACAO DE TERRENO AO ESTADO | ||
| 2023 | Ordinária | LEI N° 417 - 2023 MODIFICA O TERRENO DOADO AO ESTADO ATRAVÉS DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°444- 2024 MUDANÇA DE NOME DA UBS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 443- 2024 ALIEANAÇÃO DE BENS E IMOVEIS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 442 - 2024 ALTERAÇÃO DA LEI 427 | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 441- 2024 AREAS MUNICIPAIS DO DESENVOLVIMENTO SOCIAIS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 440 - 2024 COMPONENTES DO SISAN | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 439- 2024 CREDITOS ESPECIAIS CAF | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 438 - 2024 CREDITOS ESPECIAIS REDE DE FRIOS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 437 - 2024 CREDITOS ESPECAIS PARA SAMU | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 436 - 2024 INSTITUI PLANO MUNICIPAL DA PRIMEIRA INFANCIA | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 435-2024 FUNDO MUNICIPAL DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°434 -2024 ALTERAÇÃO PCCR | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 433 -2024 CREDITO ESPECIAIS FOMENTO DA ESCOLA | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°432- 2024 ABONO RESIDUAL DO FUNDEB | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 431-2024 TABELA DE PROGRESSÃO | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 430 - 2024 ENSINO DE TEMPO INTEGRAL | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 429 -2024 - CÂMARA MUNICIPAL DE BONFIM/RR - CRIA A SECRETÁRIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 428 - 2024 CRIAÇÃO DA FUNÇÃO GRATIFICADA | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 450 -2024 AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR ÁREAS DE TERRAS. | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 451 -2024 CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°427 -2024 SELCO CRIA A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 461 - 2024. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL TIA CLÉIA, NO BAIRRO GETÚLIO VARGAS, NO MUNICÍPIO DE BONFIM. | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 460 - 2024. “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA VOVÓ ELZA PEREIRA, NA COMUNIDADE PONTO CINCO, NO MUNICÍPIO DE BONFIM | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°459 -2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DAS ESCOLA MUNICIPAL INDÍGENA MARIA LUIZA DA SILVA WAPICHANA, NA COMUNIDADE INDÍGENA CACHOEIRINHA DO SAPO, NO MUNICÍPIO DE BONFIM | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°457 -2024 CRIAÇÃO DOS GABINETES PARLAMENTARES COMO PARTE INTEGRANTE DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA CAMARA DE VEREADORES DE BONFIM, RR, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°456 2024 - DISPÕE SOBRE A FIXACAÇÃO DOS SUBSIDIOS MENSAL DOS SECRETARIOS MUNICIPAIS E SECRETARIOS ADJUNTOS, DO MUNICIPIO DE BONFIM - RR PARA O MANDATO DE 2025 - 2028 COM VIGENCIA A PARTIR DE 1 JANEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 449 - 2024 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E DENOMINAÇÃO DA ESCOLA MUNICIPAL INDIGENA VOVÓ MEIRE PAULINO EMILIANO NA COMUNIDADE WAPUN EM BONFIM-RR Bonfim-RR | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N °454- 2024 FIXA OS SUBSIDIOS DOS VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BONFIM, RR, PARA A LEGISLATURA 01 DE JANEIRO 2025 A 31 DE DEZEMBRO 2028 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°453 - 2024 ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 290 2018, QUE REESTRUTURA O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EFETIVOS DO QUADRO GERAL DE PESSOAL DO PODER EXECUTIVO DA PREFEITURA DE BONFIM (PCCR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 452 - 2024 ALTERA A LEI N° 051 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMNISTRATIVA DA PREFEITURA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUN DE INSFREAESTRUTURA DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO, PAISAGISMO E LIMPEZA URBANA | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°446 2024 CONCEDE ISENÇÃO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS, POR ATO ONEROSO DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS REAIS A ELES RELATIVOS (ITBI) E TAXAS RELACIONADAS A ESTE TRIBUTO, AOS BENEFECIÁRIOS DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, CONFORME ESPECIFICA | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 447- 2024 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO PARA O ANO DE 2025 | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N° 445 2024 DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA MUNICIPAL DA VILA SÃO FRANCISCO, ESTADO DE RORAIMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS | ||
| 2024 | Ordinária | LEI N°455 - 2024 DISPOE SOBRE A FIXACAO DOS SUBSIDIOS DO PREFEITO E VICE PREFEITO DO MUNICIPIO DE BONFIM PARA O MANDATO DE 2025- 2028 COM VIGENCIA A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2025, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS | ||
| 2017 | Orgânica | Emenda nº 012, de 2 de dezembro de 2014. Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município de Bonfim, e dá outras providências. | ||
| 2022 | Ordinária | LEI N° 395 - 2022 ACRESCENTA O INCISO III ALÍNEAS A E B AO ART. 109 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. | ||
| 2017 | Orgânica | LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE BONFIM - 2014 | ||
| 2021 | Plano Plurianual (PPA) | LEI Nº 370 - 2021 PLANO PLURIANUAL – PPA 2022 A 2025 | ||
| 2022 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 397 - 2022 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2023 | ||
| 2020 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 338 - 2020 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2021 | ||
| 2024 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 458 - 2024 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2025 | ||
| 2021 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 371 - 2021 - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2022 | ||
| 2023 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 425 - 2023 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2024 | ||
| 2019 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 313/2019 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2020 | ||
| 2018 | Orçamentária Anual (LOA) | LEI N° 293 - 2018 -LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA - 2019 | ||
| 2024 | Ordinária | LEI Nº 447 - 2024 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2025 | ||
| 2019 | Ordinária | LEI Nº 304 - 2019 – LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2020 | ||
| 2022 | Ordinária | LEI Nº 388 - 2022 LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2023 | ||
| 2018 | 288 | Ordinária | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2019 | |
| 2020 | 334 | Ordinária | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2021 | |
| 2021 | 354 | Ordinária | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2022 | |
| 2023 | 416 | Ordinária | LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA LDO - 2024 |
