A CONTRATAÇÃO POR MEIO DE INEXIGIBILIDADE NA FORMA DEFINIDA PELA LEI Nº 8.666/93, DE UM ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA O DESEMPENHO DE SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS QUE CONSISTEM ESPECIFICAMENTE NA ELABORAÇÃO, MANEJO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DE DEMANDA, EM FACE DA UNIÃO, CUJO OBJETO É A RECUPERAÇÃO DAS DIFERENÇAS QUE NÃO FORAM REPASSSADAS AO MUNICÍPIO NOS ÚLTIMOS 05 ANOS ( CINCO) ANOS REFERENTES AO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DA VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-FUNDEB, COM EFETIVA ATUAÇÃO EM QUALQUER JUÍZO INSTÂNCIA OU FORO DA JUSTIÇA FEDERAL, ALÉM DOS TRIBUNAIS SUPERIORES SEDIADOS EM BRASÍLIA/DF, DEFENDENDO O INTERESSE DO CONTRATANTE, TENDO POR OBJETIVO SUPRIR AS NECESSIDADES SOLICITADAS PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS-SMF DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFIM/RR.